A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS DETERMINADAS PELO JUDICIÁRIO

Wanderlei José dos Reis

Resumo


Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado pode, por meio do Poder Judiciário, lançar mão de medida que, apesar de extrema, tem por fim preservar a saúde do usuário, bem como sua vida e dignidade humana e, por consequência, a paz social, qual seja, a internação compulsória prevista na Lei n.º 10.216/01.

Palavras-chave


Poder Judiciário; dependência química; transtornos mentais; internação compulsória; autonomia de vontade; dignidade da pessoa humana.

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